A discussão sobre a nova lei corretor de imóveis ganhou força em 2024, trazendo à tona um impasse regulatório que pode redefinir o futuro da profissão no Brasil. Enquanto o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) encaminhou ao Congresso um projeto de reforma profunda da Lei 6.530/78, um decreto federal recente seguiu caminho oposto, flexibilizando o exercício de atividades antes exclusivas da categoria. O embate mobiliza o setor, levanta dúvidas sobre o papel do corretor e exige atenção redobrada de quem atua ou pretende atuar no mercado imobiliário.

A Lei 6.530/78 e por que ela precisa ser atualizada após quase 50 anos

Em vigor desde 1978, a Lei 6.530 estabeleceu os pilares da regulamentação para corretores de imóveis no Brasil, definindo atribuições, exigências para registro e critérios de fiscalização da atividade. Porém, quase cinco décadas depois, o mercado imobiliário se transformou profundamente, impulsionado por tecnologia, mudanças de comportamento do consumidor e a multiplicação de canais digitais.

Segundo especialistas, a legislação vigente já não responde aos desafios contemporâneos, como a intermediação digital, a necessidade de especialização e a entrada de novos perfis profissionais. "Hoje, o corretor não é apenas um intermediador, mas um consultor, avaliador e gestor de transações complexas", pontua Rafael Lessa, advogado especializado em direito imobiliário. A falta de atualização, segundo o COFECI, prejudica tanto a valorização da profissão quanto a proteção do consumidor.

A proposta do COFECI: exame de proficiência, especializações e ensino superior

Diante deste cenário, o COFECI apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de modernização profunda da Lei 6.530/78. Entre os principais pontos estão a exigência de formação superior para novos registros, a criação de especializações formais (como avaliação de imóveis, gestão imobiliária e intermediação digital), além da implementação de um exame de proficiência — o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) — obrigatório para validação do exercício da atividade.

A proposta também prevê o fortalecimento da fiscalização e incentiva a educação continuada, com cursos de atualização e reciclagem. "O corretor do futuro precisa estar preparado para lidar com um mercado mais exigente, digital e regulado", afirma João Teodoro da Silva, presidente do COFECI (Imobi Report — COFECI propõe reforma profunda na lei).

Atualmente, para iniciar na carreira, o custo total pode variar entre R$ 2.000 e R$ 9.000, incluindo cursos e taxas, com a anuidade do COFECI para pessoa física em 2025 fixada em R$ 873,00 (Jetimob; Resolução COFECI nº 1.528/2024). O prazo médio para obter o registro no CRECI é de cerca de 30 dias (COFECI). Com a reforma, a tendência é que o ingresso na profissão fique mais criterioso, mas também mais valorizado.

O "decreto-bomba": o que o decreto federal flexibilizou e por que a categoria se revoltou

Enquanto a proposta do COFECI tramita, um decreto federal publicado em 2024 provocou forte reação da categoria ao flexibilizar o exercício de atividades tradicionalmente reservadas aos corretores de imóveis. O chamado "decreto-bomba" — como ficou conhecido no setor — autorizou que outros profissionais pudessem atuar em funções correlatas, como captação e apresentação de imóveis, sem a necessidade de registro no CRECI (Imobi Report — Decreto-bomba flexibiliza atividade de corretor).

Para o COFECI, a medida representa um risco à segurança jurídica das transações e enfraquece a valorização profissional. Em nota, a entidade classificou o decreto como "um retrocesso para o mercado imobiliário e um desserviço ao consumidor". Nas redes sociais, a reação dos corretores foi de indignação, com relatos de insegurança e temor de desvalorização da profissão.

Já para defensores da flexibilização, a medida pode ampliar a concorrência e dar mais opções aos consumidores, especialmente em transações de menor valor ou em regiões menos assistidas por profissionais credenciados. O impasse está longe de ser resolvido e deve seguir como pauta quente nos próximos meses.

Transações Imobiliárias Digitais (TIDs): o novo papel do corretor no ambiente digital

Outro ponto de transformação acelerada é a digitalização das transações imobiliárias. Com a Resolução COFECI nº 1.551/2025, as Transações Imobiliárias Digitais (TIDs) passaram a ter regulamentação específica, estabelecendo regras para a atuação do corretor no ambiente online.

A resolução detalha procedimentos de assinatura digital, armazenamento de documentos eletrônicos, mediação por plataformas e verificação de identidade, reforçando o papel do corretor como garantidor da segurança jurídica também nos meios digitais (COFECI — Como ser Corretor de Imóveis).

Para muitos profissionais, a regulamentação das TIDs representa uma oportunidade de ampliar a atuação, atingir novos públicos e oferecer experiências inovadoras, mas exige atualização constante e domínio de ferramentas tecnológicas. "O corretor digital precisa ser ainda mais atento à legislação, à proteção de dados e ao compliance", observa Maurício Leal, gestor de operações imobiliárias.

O que fazer agora: checklist para o corretor se preparar para as mudanças

Diante de tantas mudanças em curso, o corretor de imóveis precisa estar atento ao que já está em vigor e ao que pode ser aprovado nos próximos meses. Algumas ações práticas podem ajudar a se preparar para a nova lei corretor de imóveis e manter a competitividade no mercado:

1. Acompanhe as atualizações legislativas e regulatórias, acessando fontes confiáveis como o site do COFECI e portais especializados. 2. Invista em formação continuada, priorizando cursos de especialização e atualização em temas como avaliação de imóveis, gestão digital e legislação. 3. Esteja atento à regularização das TIDs e busque certificações em transações digitais. 4. Mantenha em dia sua documentação, anuidade e obrigações junto ao CRECI. 5. Amplie suas competências digitais, dominando plataformas, ferramentas de assinatura eletrônica e técnicas de atendimento online.

O mercado imobiliário passa por uma transformação histórica. O corretor que investir em qualificação, atualização e ética profissional estará pronto para não só sobreviver, mas prosperar na nova era do setor. Para se aprofundar, acesse os canais oficiais do COFECI e acompanhe os próximos desdobramentos da nova lei corretor de imóveis.